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Legislação

Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro
Conselhos Municipais de Educação e Cartas Educativas Municipais

Lei nº 41/2003, de 22 de agosto
Altera o Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro

Despacho nº 12591/2006, de 16 de Junho
Define as orientações relativas às atividades de enriquecimento curricular, escola a tempo inteiro e apoio à família

Lei nº 159-99 de 14 de Setembro
Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

Decreto-Lei nº 144/2008, de 28 de Julho
Quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Despacho nº 22251/2005, de 2 de Outubro
Programa de Generalização de Refeições no 1º Ciclo do ensino básico

Despacho nº 12037/2007, de 18 de Junho
Altera o Despacho nº 22251/2005, de 2 de Outubro, sobre refeições escolares

Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro
Regula os transportes escolares

Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto
Altera o Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro

Lei nº 5/97, de 10 de fevereiro
Lei-quadro da educação pré-escolar

Decreto-Lei nº 147/97, de 11 de junho
Estabelece o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento

Despacho Conjunto nº 300/97, de 7 de Agosto
Aprova as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação pré-escolar

Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável á atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar

Despacho nº 18987/2009, de 17 de Agosto
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar

Despacho nº 11861/2013, de 12 de setembro
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência para o ano letivo 2013/2014

Despacho nº 9265-B/2013, de 15 de julho
Define as normas da oferta das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)

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