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Normas e Orientações

  • Nota interna (PDF - 320 Kb)
  • Regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras (PDF - 31 Kb)

Declarações

Garantia bancária

Mapa medições

Normas

 

ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS (Portaria 113/2015)

1 - Autorização e alteração de utilização

2 - Comunicação prévia

3 - Licenciamento

4 - Pedidos de informação prévia

Condições de apresentação dos elementos instrutórios

 

TERMOS DE RESPONSABILIDADE

 

INQUÉRITOS INE

 

Mais Informações

Para esclarecimentos adicionais contacte a secção de Urbanismo através dos números: 273304208 / 273304245

Legislação de Interesse
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Câmara Municipal de Bragança
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5300-263 Bragança
Tel: 273 304 200 | Fax: 273 304 299

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