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Competências

Competências da Assembleia, Presidente e Secretários

A Lei nº. 75/2013, de  12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, Lei que veio revogar parte da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro.

As Competências da Assembleia Municipal são as definidas nos artigos 24.º a 26.º  da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

As competências do Presidente  são as definidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

As competências dos Secretários são as definidas no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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